Moção CBH Curu Nº 03/2019
O COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CURU – CBH-CURU, em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de outubro de 2019, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, definidas por lei e demais normas complementares e,
Considerando que o CBH – Curu é a instância colegiada plural de debate de temas relevantes para a formulação de políticas públicas de recursos hídricos e meio ambiente no âmbito da Bacia Hidrográfica do Curu;
Considerando que o CNRH é instância máxima de deliberação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, responsável pela implementação da política pública de gerenciamento de recursos hídricos no Brasil;
Considerando a publicação do Decreto Federal Nº 10.000 de 03 de setembro de 2019 que dispõe sobre nova composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), reduzindo a participação da sociedade nesta instância colegiada;
Considerando os riscos de retrocesso das políticas públicas de gerenciamento de recursos hídricos no país e o consequente enfraquecimento da governança das águas.
Resolve:
Aprovar Moção dirigida a Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério do Meio Ambiente, manifestando REPÚDIO à publicação do referido Decreto, ao mesmo tempo que SOLICITA sua imediata revogação e ampliação da participação social no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Pentecoste, 08 de outubro de 2019.
Daniel Pessoa Gomes da Silva
Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu
CBH Curu