Moção CBH Curu Nº 02/2019
O COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CURU – CBH-CURU, em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de outubro de 2019, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, definidas por lei e demais normas complementares e,
Considerando que o CBH – Curu é a instância colegiada plural de debate de temas relevantes para a formulação de políticas públicas de recursos hídricos e meio ambiente no âmbito da Bacia Hidrográfica do Curu;
Considerando a discussão do PL Nº 3261/2019, oriundo do Senado Federal e que propõe o novo marco regulatório do Saneamento Básico no Brasil;
Considerando os riscos de retrocesso da política pública de saneamento básico no Brasil, a perda da autonomia dos municípios brasileiros, a elevação de tarifas, e privatização dos serviços públicos de saneamento básico.
Resolve:
Aprovar Moção dirigida a Câmara dos Deputados, em especial ao Deputado Geninho Zuliani, relator da Comissão Especial do Projeto de Lei Nº 3261/2019, que se encontra em tramitação nesta comissão, manifestando-se CONTRÁRIO à aprovação do referido Projeto de Lei.
Pentecoste, 08 de outubro de 2019.
Daniel Pessoa Gomes da Silva
Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu
CBH Curu