Atas das reuniões

24/10/2019

ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CBH-CURU

ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CBH-CURU

Aos oito dias, do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, no Auditório da Câmara Municipal de Pentecoste, em Pentecoste/Ce, realizou-se a 23ª Reunião Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu/CBH-Curu. A reunião teve como objetivos: obter maiores conhecimentos sobre o marco regulatório sobre o saneamento no Brasil, bem como a definição por parte da plenária da moção sobre o Projeto de Lei (PL nº 3.261/2019) e a indicação da Comenda Antônio Zaranza. Estiveram presentes, O Assessor do Diretor da Cogerh, o Sr. Hugo Estênio Rodrigues Bezerra e os seguintes membros: USUÁRIOS: Gerardo Menezes da Silva (Associação Comunitária dos Moradores de Pedras I – General Sampaio); Lukas Alder (Fazenda Itaparati – Pentecoste); Luiz Rodrigues Siqueira (Associação Comunitária Nossa Senhora do Rosário – General Sampaio); Carlos André Braz da Silva (Companhia de Água e Esgoto do Ceará/CAGECE – Itapipoca); Luiz Moreira de Abreu (Associação do Distrito de Irrigação Curu/Paraipaba-ADICP – Paraipaba); Lilian Késsia Alves Siebra (Ypióca Agroindústria – Paraipaba); Fernando Antônio Peroba Granjeiro (Fazenda Granjeiro – Paracuru); José Severino Filho (Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu/Pentecoste-AUDIPECUPE – Pentecoste); Maria Alice de Sousa Lima (Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais e Aquicultura Z-16 – Pentecoste). SOCIEDADE CIVIL: Elisângela Neres de Castro (Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores(as) Familiares de Apuiarés); Paulo Eduardo Andrade Bento (Associação Beneficente Frei Diogo – Paramoti); Raimundo Iran Pereira da Silva (Associação Comunitária de Lagoa da Porca – Paracuru); José Orismídio Ferreira Rocha (Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais, Agricultores(as) de Paramoti); Francisco Ferreira Pinto (Associação de Preservação da Natureza e Cultura Popular Sertão Central/APRENAC – Canindé); Francisco Jorge Ferreira da Silva (Associação Comunitária, Cultural, Educacional e Agrícola do Vale do Curu – São Luís do Curu). PODER PÚBLICO MUNICIPAL: Elizângela Castro da Silva e Genival Barros da Silva (Prefeitura Municipal de Apuiarés); José Cordeiro Moreira (Prefeitura Municipal de General Sampaio); Francisco das Chagas Alves e Francisco Evaristo Lopes Maciel (Prefeitura Municipal de Irauçuba); Djalma Peres Teixeira (Prefeitura Municipal de Paracuru); Daniel Pessoa Gomes da Silva (Prefeitura Municipal de Pentecoste). PODER PÚBLICO ESTADUAL/FEDERAL: Francisco Danilo Almeida Santos (5ª Coordenadoria Regional de Saúde/CRES – Canindé); Adail dos Santos Garcez (Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Fortaleza); Lincon Freire Apoliano (Secretaria de Desenvolvimento Agrário/SDA – Fortaleza); Mauro Teixeira Dantas (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/EMBRAPA – Paraipaba); Eduardo Firmiano Menezes (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas/DNOCS – Pentecoste); Pedro Lira Pessoa (Fundação Nacional de Saúde/FUNASA – Pentecoste); Antônio Alzemar de Oliveira (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará/EMATERCE -São Luís do Curu); Antônio Glayson Aguiar Guimarães (Instituto do Desenvolvimento Agrário/IDACE – Fortaleza). SECRETARIA EXECUTIVA: José de Arimatéa Paiva (Gerente da COGERH/Pentecoste); Antônio Marcelo Bezerra Vasconcelos (Coordenador do Núcleo de Gestão); Heleni Viana Menezes (Técnico Nível Superior II – Núcleo de Gestão); Cláudia Maria de Lima Alves Silva (Assistente Administrativo II – Núcleo de Gestão) e Wellington Maciel de Oliveira (Analista em Gestão de Recursos Hídricos – Núcleo de Gestão). A reunião iniciou com o Presidente do Comitê, Daniel Gomes, dando boas vindas aos presentes, cumprimentando os Técnicos da Cogerh, o palestrante Hugo Bezerra, Secretários municipais que estavam presentes, o Sr. Vinte e Cinco, prefeito interino de Irauçuba, e demais entidades. Daniel Gomes dá os primeiros informes: Falou da proximidade do XXI Encontro Nacional de Comitês de Bacia (XXI ENCOB), que acontecerá em foz do Iguaçu, no Paraná, de 21 a 25 de outubro próximo. Do comitê irá, ele o presidente, Mazinho Oliveira e o Severino. Lá estarão reunidos aproximadamente 222 comitês, onde serão discutidos políticas hídricas a nível nacional. Que por ocasião do aniversário do Comitê do Acaraú, ouviu uma fala do Hugo Bezerra, que dizia da importância de debater o que nós estamos vivenciando no momento dentro do contexto nacional e também no estadual, pois isso reflete diretamente na nossa vida e no âmbito das nossas bacias. Assuntos em discussões como o marco regulatório do saneamento básico, que envolve a privatização de serviços essenciais, em relação da questão da lei do mercado das águas, em relação, por exemplo, de redução de áreas de preservação permanente, a redução da participação da sociedade no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o contexto em que vivenciamos é de desmonte de tudo que foi construído, principalmente a nível nacional, o contingenciamento de recursos financeiros atinge a todas as bacias hidrográficas, a todos os Comitês, falou que participou de uma audiência pública na Assembleia, quando foi falado sobre a falta de recursos para os perímetros irrigados de vido ao contingenciamento proposto pelo governo federal. O perímetro Curu/Pentecoste tinha conseguido através do Deputado Vaidon que tinha conseguido através de uma emenda um recursos de quatorze milhões de Reais, sendo esse valor contingenciado e o perímetro deixou de receber que seria essencial para a rede de irrigação e a melhoria da eficiência da água, e todo esse contexto será enfrentado no Paraná, e que existe um embate em que todos nós nordestinos somos rotulados de esquerdistas, ficando o embate de esquerda e de direita que na verdade não contribui em nada. Falou que é de interesse do Estado do Ceará, inclusive do governador Camilo Santana, em sediar em 2021 o XXIII ENCOB, que a formalidade exige que o Comitê se posicione e que será discutido e tiraremos o encaminhamento, mas as manifestações oficiais do Comitê que será feita em forma de moções, sendo estas objeto de pauta. Encerrando sua fala, o presidente convidou o Secretário de Administração de Pentecoste representando o Prefeito para dar sua palavra, este agradeceu a presença de todos e desejou uma boa reunião para todos. A seguir o presidente solicitou que Mazinho Oliveira fizesse a sua tradicional Oração. Concluído o momento de reflexão, o presidente agradece ao Mazinho Oliveira as suas palavras e deu mais um informe e fez um convite, no próximo dia 18 de outubro, vai ocorrer no município de Caridade uma audiência pública proposta pela Comissão de Agropecuária, através do presidente Deputado Moisés Braz, que ira discutir as políticas públicas para a valorização dos Vaqueiros e Aboiadores do Estado do Ceará. O presidente Daniel Gomes, informou que na semana anterior teve uma audiência com Sr. João Lúcio, na oportunidade foi falado sobre a instalação de poços profundos na bacia, e apresentado uma demanda de 53 poços a serem instalados e que o recurso já está assegurado pela Cogerh, porém ainda há uma dificuldade, pois a segunda colocada que não ganhou a licitação recorreu, o caso está na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Citou o nome do membro Sérgio da Aprenac, que havia participado de reunião com o Secretário estadual Artur Bruno sobre a criação da APA da Serra Redonda, pois o Comitê da Bacia do Curu está bem a frente dos demais comitês, por está em articulação diretamente com o Secretário de Meio Ambiente do Estado.

Um outro ponto comentado na reunião foi a exigência da Eneel, em solicitar outorga para a ligação de instalações elétricas para poços profundos, adutoras e demais intervenções que necessitam de energia elétrica. Em seguida o Sr. Hugo Bezerra é convidado para dar início a sua palestra, o Tema foi “o Marco Regulatório Sobre o Saneamento no Brasil”. Falou que o saneamento é um direito fundamental, pois têm a dignidade das pessoas, que a constituição de 1988 apresenta pouca clareza sobre planejamento, que a Lei nº 11.445/2007, Art. 2º, inciso I, apresenta a universalização do acesso, que a definição de saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, tais como: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais, que para cada R$ 1,00 investido no setor, economiza-se R$ 4,00 com medicina curativa. Mostrou uma tabela com as cinco regiões do Brasil e as suas porcentagens de população atendidas, mostrou um pouco do histórico do saneamento no Brasil, mostrou o novo marco legal do saneamento, dizendo que a Projeto de Lei (PL nº 3.261/2019) já passou pelo senado e tramita na Câmara dos Deputados e ela interfere na titularidade do serviço de água e esgoto, proíbe os municípios em celebrar ou prorrogar programas com os governos estaduais e a contratação por meio de licitações, privatizações das companhias estaduais. Falou também do volume da carga tributária que é de 32,43 % do PIB no Brasil, da composição na carga tributária nos anos de 2016-2017, mostrou e explicou um gráfico pizza com o orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 2019. Finalizou agradecendo o convite feito pelo comitê na pessoa do presidente. Daniel falou que essa reunião foi uma das mais claras no que diz repeito a nossa situação conjuntural, dá pra ver isso no país como um todo e que a fala do palestrante esclareceu muita coisa, nós recebemos muita informação e deveríamos amadurecer esse debate e nós não vemos esse nível de debate no Fórum Cearense. Continuando sua fala, tratou do assunto do início da reunião, falando que gostaria colocar como sugestão para apreciação da plenária do comitê, claro que a plenária tem toda a disponibilidade, toda liberdade de propor outra forma, mas ele colocou quatro possibilidades para discutir as moções, baseado no que o palestrante Hugo Bezerra colocou, o comitê deve se posicionar com relação como está tramitando essa matéria, assim como primeira sugestão elaborar uma moção colocando a posição do comitê de bacia do Curu de forma contrária a tramitação dessa Projeto de Lei (PL) do marco regulatório do saneamento básico por todos os impactos que isso possa causar, por ferir acima de tudo, a autonomia dos municípios, e isso é importante dentro do processo do pacto federativo, pois o município precisa resgatar as suas autonomias decisórias administrativas, e esse projeto, fere, vai de encontro aos princípios dos entes federados. Outra sugestão como ele havia colocado anteriormente é a vivência no Brasil de hoje, pois o momento é muito grave, no que diz respeito a redução das instâncias colegiadas, a redução da participação social nessas instâncias de discussões, há um enfraquecimento generalizado, extinção de alguns conselhos, daí a necessidade de enviarmos uma moção contrária a redução da participação social nas instâncias federativa de participação social, ou limitações, ou diminuição enfim. Com relação a moção nós solicitaremos tanto ao Ministro Paulo Guedes, como o Ministro do Desenvolvimento regional, com relação a essa questão do descontingenciamento dos recursos financeiros para os Perímetros Irrigados federais. Hoje existe um grupo de trabalho, na Assembleia Legislativa do Ceará para buscar o conhecimento no que diz respeito a questão dos perímetros, inclusive alguns deputados já sinalizaram de forma positiva a possibilidade de emendas de bancadas do Ceará para os Perímetros Irrigados para o exercício de 2020, já que, ano que vem, o orçamento de bancada passa a ser impositivo. Outro ponto a ser colocado e que está em discussão é o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas, seria um ponto importante para o comitê se manifestar, solicitando que tenha a garantia de investimento financeiro necessário para o programa de revitalização de bacias. E um quinto ponto diz respeito a questão mais ao Estado do Ceará, embora seja também nacional, é a questão da possibilidade de inclusão, através de uma reforma e de uma discussão da Política Estadual de Recursos Hídricos de forma que o Fórum Cearense de Comitês de Bacias sejam reconhecidos como membro integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Ceará (SIGERH), e ao mesmo tempo, a manifestação pela continuidade do fundo Estadual de recursos hídricos, pois existe hoje uma discussão em nível de conselho estadual de recursos hídricos para substituição do fundo estadual para uma fonte, pois a lei estadual de política de recursos hídricos prevê, inclusive, o aporte de recursos financeiros através do fundo de recursos hídricos para o financiamento de ações e projetos no âmbito dos comitês de bacias, pois se faz necessário para os comitês apresentarem projetos viáveis a execução de atividades na bacia, esse assunto foi uma demanda já apresentada ao governador Camilo Santana, que uma parte da cobrança da água seja destinado a financiar ações dos comitês, não o funcionamento dos comitês, mas projetos e programas propostos pelos comitês, por exemplo no caso do Curu, a sua revitalização. O presidente disse em voz alta, e em bom tom, nós não desejamos gerenciar recursos financeiros, porém, os comitês precisão é ter a liberdade, de ter a garantia de definir prioritariamente quais são os programas e projetos que são importantes para as bacias. Isso será pautado junto ao Fórum Cearense. De forma resumida ele falou que fica essas quatro sugestões para a moção, e citou: contrário a Projeto de Lei (PL) do Marco Regulatório; contrária a redução da participação social, tanto no Conselho Nacional de Recursos Hídricos como nas outras instâncias colegiadas; o descontingenciamento dos recursos financeiros para os perímetros irrigados; e a manutenção do fundo estadual de recursos hídricos. O presidente pergunta a plenária. Posso colocar isso em bloco? Em seguida ele pergunta se alguém tem alguma sugestão. O Sr. Sérgio representante da Aprenac de Canindé pede a palavra e fala que é importante essas quatro sugestões e acrescentaria uma, que a revitalização das bacias começasse pelo Plano de Recuperação Ambiental (PRA), que além da lei ambiental do país já existentes, que no nosso caso, bacia do Curu, temos rios que cortam propriedades rurais e os impactos pelo uso e ocupação desse ambientes fluviais são enormes. O presidente falou que o Estado do Ceará está indo na contramão, com relação a política ambiental e área de preservação, pois enquanto o Estado Brasileiro está sinalizando para a diminuição das áreas de preservação permanente, o governo do Estado do Ceará, hoje, fala em ampliação dessas áreas. Em seguida, Daniel colocou as propostas da Moção para aprovação da plenária, e, por unanimidade todas foram aprovadas. O presidente continuou com mais um ponto de pauta, que diz respeito a definição da comenda Antônio Zaranza, que na reunião passada tinha sido apresentado dois nomes: a instituição ADEL, na pessoa do Adriano Batista e a outra sugestão foi de Everardo Alves, que é um agricultor familiar, que tem um belíssimo trabalho de preservação e de Apicultura no município de Apuiarés, essa definição deve se dar nesta reunião por conta da entrega da comenda na última reunião do Fórum Cearense que seria em dezembro e o termo de referência teria que ir com o nome do agraciado. Infelizmente não teremos mais reunião em dezembro, as reuniões do Fórum que acontecerão ainda este ano serão em Foz do Iguaçu, por ocasião do encontro, então, a entrega dessa comenda passou para 2020, provavelmente entre janeiro e fevereiro, e o presidente sugeriu que o escolhido fizesse uma apresentação de seu trabalho, isso já na próxima reunião do Comitê da bacia, como a plenária havia sugerido os dois nomes, então o presidente sugeriu que um fosse agraciado com a comenda de 2019 e o outro com a de 2020. A plenária concordou, então Daniel Gomes sugeriu o nome de Everardo Alves para 2019 e Adriano Batista para 2020, a plenária aprovou por unanimidade. Com isso, os dois deverão fazer uma apresentação na próxima reunião. Perguntado sobre mais alguma dúvida ou pergunta? Sem mais pronunciamentos, o presidente agradeceu mais uma vez a presença de todos e deu por encerrada a reunião. E nada mais havendo a tratar, eu Wellington Maciel de Oliveira, analista em gestão de Recursos Hídricos da Cogerh de Pentecoste, elaborei a presente Ata que vai ser aprovada e assinada pelos membros………………………………

veja mais atas