Regimento

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO:

Art. 1º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu, daqui por diante designado CBH – CURU, criado pela Lei n0 11.996 de 24 de julho de 1992 e Decreto 26.462 é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador que compõe o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – SIGERH, com atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Curu, será regido por este Regimento e disposições pertinentes, tendo como sede e endereço a Comarca de Pentecoste e como foro local.

§ 1º – A sua sede será instalada em um município da Bacia, onde funcione a sua Secretaria Executiva.

§ 2º – O CBH Curu terá como área de abrangência a Bacia Hidrográfica do Curu, composto, pelos seguintes municípios, integralmente ou parcialmente inseridos na referida bacia: Apuiarés, Canindé, Caridade, General Sampaio, Irauçuba, Itapajé, Itatira, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, São Gonçalo do Amarante, São Luis do Curu, Tejuçuoca e Umirim.


CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES DO COMITÊ


Art. 2º – São finalidades do Comitê:

I – promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, em sua área de atuação;
II – compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;

IIII – promover a utilização múltipla dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;


CAPITULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ:


Art. 3º – São atribuições Comitê:

I – proceder, sugerir e divulgar estudos e debater os programas de serviços e obras a serem realizados, no interesse da coletividade, definindo prioridades, objetivos, metas, benefícios, custos e riscos sociais, ambientais e financeiros, para integrar o plano de bacia hidrográfica;

II – promover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam risco à saúde e à segurança pública assim como outros prejuízos;

III – incentivar a adoção de tecnologias e capacitar recursos humanos voltados para à conservação dos recursos Hídricos.

IV – aprovar plano de utilização, conservação e proteção dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;

V – promover entendimentos, cooperação e mediação de conflitos entre os usuários dos Recursos Hídricos;

VI – fornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;

VII – elaborar calendários anuais de demandas e enviar ao Órgão Gestor;

VIII – incentivar e acompanhar as ações de controle do uso dos recursos hídricos no âmbito da Bacia Hidrográfica;

XIX – solicitar apoio técnico e financeiro ao Órgão Gestor quando necessário;

X – propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, critérios e normas gerais para a outorga de uso dos recursos hídricos e licença de execução de obras ou serviços de oferta hídrica;

XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao órgão de gerenciamento das bacias para aplicação na sua área de atuação, ou por quem exercer suas atribuições, recebendo informações sobre essa aplicação, devendo comunicar ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, as irregularidades identificadas.

XII – estimular a proteção e a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro;

XIII – aprovar internamente e propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, programas e projetos a serem executados com recursos oriundos da cobrança pela utilização de recursos hídricos das bacias hidrográficas, destinados a investimentos;

XIV – aprovar o Plano de Gerenciamento de recursos hídricos da bacia, respeitando as respectivas diretrizes:

a) do Comitê de Bacia do curso de água do qual é tributário, quando existente;

b) do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, ou
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH;

XV – propor, em períodos críticos, a elaboração e implementação de planos emergenciais possibilitando uma melhor convivência com a situação de escassez;

XVI – constituir Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos que operam isolados no Estado de Ceará, grupos de trabalho, comissões específicas e câmaras técnicas, definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração;

XVII – discutir e aprovar, anualmente, em conjunto com o órgão de gerenciamento das bacias, o plano de operação dos sistemas hídricos da bacia hidrográfica;

XVIII – elaborar e reformular seu Regimento nos termos do Decreto Nº 26.462, de 11 de dezembro de 2001;

XIX – orientar os usuários de recursos hídricos da bacia hidrográfica no sentido de adotar os instrumentos legais necessários ao cumprimento da Política de Recursos Hídricos do Estado, com vistas à obtenção da outorga de direito de uso da água e de construção de obras de oferta hídrica;

XX – propor e articular com as Secretarias Municipais e Estadual de Educação a adaptação dos currículos escolares às questões ambientais relacionadas aos recursos hídricos locais.;

XXI – acompanhar e propor melhorias no gerenciamento dos sistemas rurais/locais de abastecimento de água para consumo humano;

XXII – acompanhar e propor alternativas para o saneamento ambiental, dando ênfase ao destino final dos Resíduos Sólidos e seu aproveitamento.

XXIII – Propor a realização de estudos e alternativas de gerenciamento para as lagoas situadas na bacia do Curu;

XXIV – discutir e selecionar alternativas de enquadramento dos corpos d’água da bacia hidrográfica, propostas conforme procedimentos estabelecidos na legislação pertinente;

XXV – acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, na área de atuação do Comitê, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGERH;

XXVI – recomendar a celebração de convênios de entidades integrantes do CBH – CURU com entidades públicas e/ou particulares, nacionais e/ou internacionais.

CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO


Art. 4º – compõem o colegiado do Comitê, 50 representantes, definidos da seguinte forma:

I – representantes dos usuários contabilizando 30% do total dos integrantes do colegiado;

II – representantes da sociedade civil organizada com atuação na Bacia do Curu, contabilizando 30 % do total dos integrantes do colegiado;

III – representantes de órgão da administração pública estadual e/ou federal com investimentos ou competência na área da bacia, contabilizando 20% do total dos integrantes do colegiado;

IV – representantes dos poderes públicos municipais da bacia, contabilizando 20%do total dos integrantes do colegiado;

§ 1º – O representante do município será o Prefeito ou quem ele indicar.

§ 2º – Cada membro terá um suplente com direito a voto somente no caso da ausência do titular, indicado através de documento hábil.

§ 3º – Entendem-se por usuários de águas indivíduos, grupos, entidades públicas e privadas e coletividades que utilizam recursos hídricos como:

a) insumo em processo produtivo ou para consumo final;

b) receptor de resíduos;

c) meio de suporte de atividades de produção e consumo.


CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO COMITÊ

Art.5º – O CBH-Curu será constituído por um Plenário, uma Diretoria e uma Secretaria Executiva.

Parágrafo único A duração do mandato de cada representante será de quatro anos, permitida reeleição por igual período.


Art. 6º O colegiado poderá convidar, para participar das reuniões, sem direito a voto, pessoas físicas ou jurídicas que se identifiquem com os interesses do comitê.


Art. 7º O Comitê aprovará em reuniões plenárias:


a) O Regimento Interno do Comitê e suas alterações;

b) O planejamento orçamentário da Secretaria Executiva para o funcionamento do CBH – Curu;

c) A admissão de novos membros;

d) O relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia;

e) Instrumentos, normas e procedimentos para o exercício de suas competências.


Art. 8º O CBH-CURU manterá uma Secretaria Executiva, com a finalidade de obter o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades pertinentes.

Parágrafo único Os membros do CBH-CURU terão acesso a todas as informações de que disponha sua Secretaria Executiva.


Art. 9º O CBH Curu reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes ao ano, a cada três meses e extraordinariamente sempre que for necessário.

§ 1º – As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBH- Curu poderão ser itinerantes entre os municípios da Bacia Hidrográfica do Curu.

§ 2º – As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBH-CURU serão públicas.


Art. 10º As reuniões do CBH-CURU serão instaladas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de seus membros.

Parágrafo único. A alteração do Regimento deve ser deliberada em reunião extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros.


Art. 11 As convocações para as reuniões do CBH-CURU serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias no caso de reuniões ordinárias e de 10 (dez) dias para as reuniões extraordinárias.

§ 1º O edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e conterá a ordem do dia.

§ 2º – A divulgação do edital será feita mediante encaminhamento da convocação, aos membros do CBH-CURU e através dos meios de comunicação da região.

§ 3º – No caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada de um projeto da reforma proposta, assinada por no mínimo 1/6 (um sexto) de seus membros.


Art. 12Será elaborada a ata da reunião, para ser lida, aprovada e assinada pelo Plenário em reunião subseqüente a qual será enviada juntamente com a convocação da referida reunião.

Parágrafo único: O Comitê terá apenas um livro de ata para todos os seus processos, registrado em cartório, no qual será registrada a ata de reunião (ordinária ou extraordinária) mencionada no caput deste artigo, bem como as atas de eleição de diretoria, termo de posse, ata de eleição de membros e outros atos relevantes, sendo assinados por quem de direito.


Art. 13 A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da ordem do dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos presentes.


Art. 14 As questões de ordem sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação da matéria em pauta podem ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza e com a indicação do que se pretende elucidar.


CAPÍTULO VI – DO PLENÁRIO E DOS MEMBROS


Art.15 – São atribuições do Plenário:

I – eleger o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário do Comitê da Bacia do Curu;

II – aprovar as deliberações do comitê;

III – estabelecer as políticas e diretrizes gerais do comitê, como promover a viabilização de planos, programas e projetos que visem o fortalecimento do CBH-Curu;

IV – aprovar a aplicação de recursos;

V – apreciar e aprovar planejamento anual e a prestação de contas do comitê se houver;

VI – aprovar o relatório anual de situação da Bacia Hidrográfica do Curu;

VII – aprovar o regimento interno e suas alterações, quando necessário;

VIII – propor a celebração de convênios e outros instrumentos destinados a sustentabilidade do Comitê;

IX – aprovar os instrumentos, as normas e os procedimentos para o exercício de suas competências;
X – aprovar o plano anual de trabalho do comitê e seu orçamento;
XI – deliberar sobre a cassação dos mandatos dos membros da Diretoria em caso de não cumprimento deste Regimento, assegurado amplo direito de defesa;

XII – aprovar o Plano de Bacia;

XIII – participar nos projetos de educação ambiental dos municípios da Bacia do Curu;

XIV – solicitar vistas de documentos aos Órgãos de Recursos Hídricos e Meio Ambiente de obras hídricas na bacia;

XV – fazer articulação das instituições públicas e privadas para o trabalho integrado de gestão de recursos hídricos.

XVI – solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, justificando seu pedido formalmente, desde que a solicitação esteja assinada por 10% dos membros do Comitê;
XVII – propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reuniões subseqüentes, bem como prioridade de assuntos dela constantes;

XVIII – requerer votação sobre matéria referente a questões hídricas da bacia que será encaminhado de acordo com a decisão da plenária;

XIX – fazer constar em ata ponto de vista da plenária discordante ou do órgão que representa, quando julgar relevante;

XX – Convidar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades, públicas ou privadas, para participar de reuniões específicas, para trazer subsídios às deliberações do CBH, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste regimento;

XXI – Propor a criação de comissões específicas e câmaras técnicas;

XXII – Discutir e votar todas as matérias submetidas ao CBH-Curu;

XXIII – apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do CBH-Curu;

XXIV – propor o convite, quando necessário, de pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participar de reuniões específicas, para trazer subsídios às deliberações do comitê, com direito a voz, obedecidas às condições previstas neste Regimento;

XXV – propor a criação de comissões específicas e Câmaras Técnicas;

XXVI – votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento.

Art. 16 – As funções de membro do CBH – CURU não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como serviço público relevante – devendo a liberação dos membros para participação nas plenárias serem priorizadas pela sua instituição de origem.


CAPÍTULO VII – DA DIRETORIA


Art. 17 – A Diretoria do Comitê será composta por um Presidente, um Vice-presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário eleitos dentre os membros do Comitê, em Reunião Ordinária instalada com a maioria absoluta de seus membros, com o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§1º – Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.

§2º Caracterizam-se como vacância para os cargos de Diretoria os seguintes casos:

  1. o desligamento do representante por faltas;

  2. o desligamento da entidade ou instituição;

  3. a renúncia da entidade ou instituição;

  4. a substituição do(a) representante junto ao Comitê, firmada através de ofício da instituição ou entidade representada;

§3º – Em caso de substituição do representante pela instituição ou entidade não cabe a estas indicar o referido substituto para ocupação de cargo de Diretoria.

Art. 18º – No caso de vacância do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a presidência.

Art. 19º – Nos casos de vacância para cargos de vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário deverá acontecer um processo de eleição simplificado, sem edital, em reunião ordinária ou extraordinária imediatamente subseqüente à vacância, no qual poderão candidatar-se qualquer membro interessado.

Art. 20º – Ao Presidente do CBH-Curu caberá:

I – representar o CBH-Curu judicial e extrajudicialmente;

II – presidir as reuniões da plenária;

III – votar como membro do CBH-Curu, exercendo o voto de qualidade em caso de empate nas votações em plenária;

IV – resolver as questões de ordem nas reuniões da plenária;

V – estabelecer a ordem do dia, bem como, determinar a execução das deliberações da plenária, através das Secretarias Geral e Executiva;

VI – tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as, à homologação do plenário, em reunião extraordinária, para tanto imediatamente convocada;

VII – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário;

VIII – manter o CBH-Curu informado das discussões que ocorrerem no CONERH e demais instâncias de recursos hídricos.

IX – Propor e incentivar projetos de manejo na bacia;

Art. 21º São atribuições do 1º e 2º Secretário:

I – Proceder à convocação das reuniões, organizarem a ordem do dia, secretariar e assessorar as reuniões do CBH – CURU.

II – registrar as decisões do Comitê em atas a serem arquivadas na sede do Comitê e cada ata será lida e aprovada na reunião subseqüente.

III – Promover a publicidade e divulgação das decisões tomadas no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu.

IV – organizar a realização de audiências públicas;

V – organizar a divulgação e debates dos temas e programas prioritários definidos pelo plenário;
VI – participar conjuntamente com o órgão gestor da elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia do Curu.

CAPÍTULO VIII – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 22º – São atribuições da Secretaria Executiva:

I – desenvolver estudos visando quantificar e qualificar as disponibilidades e demandas de água para os múltiplos usos;

II – implantar um Sistema de Informação sobre recursos hídricos na Bacia;

III – desenvolver ações no sentido de subsidiar o aperfeiçoamento do exercício da gestão das águas;

IV – desenvolver ações que preservem a qualidade das águas de acordo com os padrões requeridos para os usos múltiplos, visando à racionalização, o aproveitamento e o uso mais eficiente das águas;

V – desenvolver ações de integração com o Sistema de Recursos Hídricos e com a sociedade;
VI – elaborar o Relatório de Situação da Bacia conjuntamente com o Comitê;
VII – manter o Plano da Bacia atualizado e a cada atualização submeter à aprovação do comitê;
VIII – apresentar ao CBH Curu no final do exercício anual a prestação de contas dos recursos da cobrança pelo uso da água arrecadados na bacia.

XIX – apoiar de forma técnica, administrativa e financeira o funcionamento do CBH-Curu;

X – Adotar as medidas necessárias ao funcionamento do CBH-CURU e dar encaminhamento a suas deliberações;

XI -garantir o deslocamento dos membros da Sociedade Civil para participarem das plenárias do Comitê quando necessário;

XII – executar as ações de controle hídrico no âmbito da bacia hidrográfica;
XIII – arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água nos projetos de recuperação, preservação e manutenção dos recursos hídricos da bacia.

§1º. Instituições de ensino, pesquisa e extensão e de meio ambiente poderão participar conjuntamente com a Secretaria Executiva, a critério desta, na coordenação e monitoramento das atividades técnicas na Bacia Hidrográfica do Curu.
§2º. Os membros do Comitê terão acesso a todas as informações de que disponha sua Secretaria Executiva sobre recursos hídricos na bacia.


CAPITULO IX – DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA


Art. 23º – As Eleições para a Diretoria do CBH-Curu serão realizadas sob a forma de voto secreto em Reunião Ordinária instalada com a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único: Tratando-se de chapa única, a Assembléia poderá optar pelo voto aberto.

Art. 24º – O processo eleitoral, para escolha do Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário reger-se-á pelas seguintes regras:

I – o processo será conduzido por uma junta eleitoral, composta de 04 (quatro) membros, escolhidos pela Plenária, sendo um de cada segmento que compõe o comitê, empossados no ato para as funções de coordenação, secretaria e escrutinação;

II – a escolha da Junta Eleitoral deve ser realizada com 90 dias de antecedência do pleito. III – as decisões da junta eleitoral, os registros de chapa, termo de posse e demais atos pertinentes ao processo eleitoral constarão de atas transcritas no livro de ata do Comitê;
IV – as atas de Eleição de Diretoria deverão ser registradas em cartório;
IV – os membros da junta eleitoral não poderão ser candidatos, ou ter entre si ou com os candidatos a Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, laços de parentesco até o 2º grau em linha reta ou colateral;

V – o registro de chapa será feito perante o coordenador da junta eleitoral, até 72 (setenta e duas) horas da realização do pleito;

VI – o pedido de registro da chapa será feito mediante apresentação de requerimento firmado por todos os seus integrantes (Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretário);

VII – Até a instalação da Assembléia Geral, qualquer alteração na composição das chapas, inscritas dentro do prazo previsto no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à Comissão Eleitoral e assinada por todos os integrantes da chapa.

VIII – um candidato não poderá concorrer no mesmo pleito em mais de uma chapa;

IX – a votação far-se-á com a utilização de cédula única, em que se inscrevem todas as chapas registradas, obedecendo-se a ordem cronológica do registro;

X – A eleição só poderá ser processada com o número de votantes correspondente a maioria absoluta dos membros do comitê, sendo considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos e no caso de empate ocorrerá uma nova eleição na mesma plenária, persistindo o empate a escolha será através de sorteio.

XI – se o número de votos em branco e/ou nulos for superior aos válidos, o resultado será desprezado e proceder-se-á a nova votação na qual se admitirá o registro de novas chapas 72 horas antes da nova eleição; eleição num prazo máximo de 30 (trinta) dias;

Parágrafo único: O Coordenador da Junta Eleitoral divulgará, nesta oportunidade, a lista de aptos a votar e serem votados para o pleito.

Art. 25º – Compete a Junta Eleitoral:

I – registrar as chapas concorrentes, pela ordem de inscrição;

II – impugnar os pedidos de inscrição de chapas, caso exista(m) candidato(s) impedido(s) de concorrer ao pleito;

III – organizar e dispor para os votantes as cédulas eleitorais devidamente assinadas pelo secretário;

IV – divulgar as chapas registradas para conhecimento dos membros, no mínimo 02 (dois) dias antes da Assembléia Geral em que ocorrerão as eleições;

V – receber e processar os recursos interpostos contra o resultado do pleito, até 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado, que não terão efeito suspensivo e que serão apreciados pela plenária no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em reunião extraordinária;

VI – acompanhar o processo de votação e proceder à apuração dos votos.


Art.26º Compete ao Coordenador da Junta Eleitoral:


I – aceitar o pedido de registro de chapas apresentadas no prazo e condições estabelecidas, mediante recibo ou protocolo;

II – dar início às eleições, lendo os nomes dos componentes das chapas concorrentes e expondo aos participantes da Assembléia Geral o sistema de processamento da votação;

III – providenciar a instalação da seção eleitoral onde os eleitores assinarão a lista de votação e receberão as cédulas de votação;

IV – divulgar a chapa vencedora, de tudo fazendo constar em ata.

Art. 27º A posse da chapa eleita dar-se-á em até 35 dias, mediante termo lavrado no livro próprio, em sessão pública presidida pelo Presidente atual ou seu substituto, convidados todos os membros do comitê.


CAPÍTULO X – DO PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ


Art 28º – As entidades Membros , representantes de cada setor serão eleitas a cada quatro anos.


Art. 29º – O Processo de Renovação do CBH-Curu ocorrerá através de Eleição dos membros realizada num Congresso da Bacia, participando com direito a votar e serem votados as entidades que se inscreverem, obedecendo aos prazos e normas estabelecidas no Regimento Eleitoral.


CAPÍTULO XI – DO DESLIGAMENTO DE MEMBROS


Art. 30º A entidade e a instituição cujo representante não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ordinárias ou extraordinárias do comitê, ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa, receberá comunicação do desligamento do seu representante, por aviso de recebimento, e será solicitada a fazer nova indicação.

§1º – Caso não haja manifestação da entidade ou da instituição membro no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da competente comunicação, o assunto será levado à discussão em reunião do comitê, que deliberará pelo desligamento definitivo.

§2º – Ocorrendo o desligamento definitivo da entidade, o comitê convidará outras entidades do mesmo setor e de preferência do mesmo município, para que uma delas seja escolhida pelo plenário do Comitê;

§3º – A justificativa das ausências do representante, que será analisada pela Diretoria, deverá ser remetida no prazo de 10 (dez) dias após a reunião, sob pena de passado este prazo não ser mais aceita, cabendo recurso ao plenário.


CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 30º As questões não contempladas neste Regimento e/ou conflito de normas decorrentes da interpretação deste serão dirimidas pela maioria absoluta dos membros do CBH-Curu.

Art. 31º As deliberações do comitê serão registradas na forma de resolução e moção.

Art. 32º A legislação federal e estadual será consultada quando necessária em questões de controvérsia do regimento.


Art. 33º Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estadoapós sua homologação no Conselho Estadual dos Recursos Hídricos – CONERH.


Art. 34º A partir da vigência da nova Lei de Recursos Hídricos, o Comitê reunir-se-á, no prazo de 60 dias, para discutir possíveis adaptações deste Regimento à referida Lei.

Pentecoste, 19 de janeiro de 2010.


Este Regimento foi aprovado originalmente no Congresso realizado dia 03/07/97, no Município de São Luís do Curu-CE, tendo a primeira reformulação aprovada na Reunião do Comitê dia 20/10/99, Paraipaba-CE. Foi adequado ao Decreto 26.462 no dia 30/4/2002 e teve a segunda reformulação aprovada na Reunião Ordinária do dia 19 de janeiro de 2010, Paraipaba-CE”.

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